O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, Raimundo Rodrigues Santana, determinou o prazo de cinco dias para o estado se manifestar sobre a ação coletiva que foi proposta pelo Sintepp contra a retirada das aulas suplementares.
Segundo o advogado do Sintepp, Walmir Brelaz, o estado terá dificuldade em esclarecer a retirada das aulas suplementares sem o devido processo legal. “Juntamos decisões do STF e várias do TJPA, de que não se pode fazer isso, não sem antes dar o direito de defesa aos servidores prejudicados”.
Walmir Brelaz acrescenta dizendo que a Secretaria de Educação (Seduc) alega ter sido obrigada a fazer isso, para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e orientações da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caso contrário os gestores estariam cometendo crime de responsabilidade ou improbidade.
O Portal Estado do Pará On-line entrou em contato com o presidente do Sintepp para mais esclarecimentos sobre o caso e aguarda retorno.
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