A Justiça concedeu uma liminar determinando que o prefeito de Garrafão do Norte, Marcones Mangueira (PSD), entregue, no prazo de 72 horas, cópias dos documentos que comprovem a qualificação técnica de quatro de seus irmãos nomeados para cargos públicos na administração municipal. A decisão também prevê multa diária de R$ 1.000,00, podendo chegar a R$ 50.000,00, além da possibilidade de busca e apreensão dos documentos e implicações criminais por prevaricação, caso a determinação não seja cumprida.
O objetivo da ação é verificar possível prática de nepotismo, caso não comprovada a qualificação técnica dos parentes nomeados ao 1º escalão.
Nomeações questionadas
Em 2 de janeiro de 2025, o prefeito nomeou seus irmãos para cargos de primeiro e segundo escalão no governo municipal:
- Maria Marcele Farias do Nascimento – Secretária Municipal de Finanças
- Maria Mabia Farias do Nascimento – Secretária Municipal de Administração e Planejamento
- Márcio Antônio Farias do Nascimento – Secretário Municipal de Agricultura
- Marcelo Farias do Nascimento – Subsecretário Municipal de Transportes
A medida atende a um pedido do impetrante, que alegou falta de transparência na nomeação dos servidores.
Investigação e prazos
Além da determinação para entrega dos documentos, a Justiça notificou o prefeito, que tem dez dias para apresentar esclarecimentos sobre o caso, caso deseje. Também foi solicitado que o Ministério Público e o órgão de representação judicial do município sejam informados para acompanhamento do processo, devido ao interesse público envolvido.
A ação busca garantir o acesso aos documentos e verificar se as nomeações ferem os princípios da Constituição Federal e da Lei da Transparência, podendo levar ao reconhecimento da ilegalidade dos atos administrativos.
Leia também:
