O govenador Helder Barbalho (MDB) sancionou nesta terça-feira (12), a lei que proíbe a fabricação e venda de réplicas e simulacros de armas de fogo. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa, no final de novembro e é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT).
Segundo o parlamentar, não se trata de revólver com jato de água, nem pistolas de bolinha, mas armas que sejam réplicas. Ele ainda destacou que não há por que estimular crianças a usarem armas, já que existem outras opções de brinquedos.
O projeto teve parecer favorável das comissões de justiça, comércio e segurança pública.
De acordo com a lei, as infrações às normas ficam sujeitas às seguintes sanções que incluem advertência por escrito; multa; suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias e cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento. A suspensão, no caso, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações.
A fiscalização para o cumprimento da Lei será exercida pelo Poder Executivo, que, através de ato próprio, designará o órgão responsável. O Governo fará campanhas educativas sobre a nocividade do uso de brinquedos que imitam armas de fogo e armas branca, através dos meios de comunicação, em espaços públicos e em escolas.
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