O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEPA) um projeto de lei que propõe a reestruturação da administração pública estadual. A medida abrange a fusão de secretarias, extinção de órgãos e redistribuição de cargos, com o objetivo de otimizar recursos e melhorar a eficiência na prestação de serviços. Entretanto, as mudanças também levantam preocupações sobre possíveis descontinuidades e impactos no atendimento ao cidadão.
Reorganização Ampla de Secretarias
Entre as principais alterações, destaca-se a criação da Secretaria da Mulher, da Família e Direitos Humanos (SEMUFDH), que unifica as competências da extinta Secretaria das Mulheres (SEMU) e da Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). A nova pasta será responsável por políticas voltadas a mulheres, juventude, pessoas LGBTQIA+, idosos, e grupos vulneráveis.
Outra mudança significativa é a ampliação das atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário, Pesca e Agricultura Familiar (SEDAF), que absorverá a Secretaria de Agricultura Familiar (SEAF), priorizando o fortalecimento da agricultura sustentável.
Extinção de Órgãos e Redistribuição de Cargos
Órgãos como a Fundação Paraense de Radiodifusão (FUNTELPA) e a Companhia de Portos e Hidrovias (CPH) serão extintos, com suas funções integradas a novas estruturas. Cargos foram redistribuídos para evitar descontinuidade administrativa. O projeto também propõe ajustes no orçamento para acomodar as mudanças.
Confira os documentos na íntegra:
Mensagem do governador
Projeto de Lei N° 701/2024
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