A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou a Lei nº 11.660, de 13 de julho de 2026, que garante a templos religiosos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas o direito de definir o uso dos banheiros de acordo com a definição biológica de sexo, e não pela identidade de gênero. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (13).
A norma estabelece que templos de qualquer culto poderão determinar o uso dos banheiros com base na denominação masculina e feminina. A medida também se aplica a escolas confessionais, instituições religiosas e aos eventos e atividades promovidos por essas entidades, ainda que realizados fora de suas dependências.
Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou o veto integral ao projeto, sob o entendimento de que a proposta poderia afrontar direitos fundamentais e ampliar situações de discriminação. Apesar da manifestação do órgão, o texto foi sancionado sem vetos pela chefe do Executivo estadual.
A decisão foi criticada pela deputada estadual Lívia Duarte (PSOL). Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar classificou a medida como “uma das maiores atrocidades jurídicas desse Estado” e afirmou que a nova lei retira direitos da população trans e da comunidade LGBTQIA+. “A governadora quer obrigar um homem trans a ocupar o banheiro de uma mulher cis. Quer obrigar uma mulher trans a ocupar o banheiro de um homem cis. Para nós, isso é um absurdo”, declarou.
Lívia Duarte afirmou ainda que pretende adotar medidas para contestar a nova legislação. “Vamos entrar com as medidas necessárias para dizer que o direito da individualidade, o direito social das pessoas precisa ser resguardado”, disse a deputada.
O Portal Estado do Pará Online solicitou posicionamento ao Governo do Estado sobre os motivos que embasaram a sanção da lei, apesar da recomendação de veto apresentada pelo Ministério Público Federal. Até a publicação desta reportagem, não houve manifestação por parte do Governo do Estado.
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