A Justiça do Pará determinou que a Câmara Municipal de Santarém passe a realizar descontos proporcionais nos salários de vereadores que faltarem às sessões ordinárias sem apresentar justificativa médica. A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém.
A sentença foi expedida no último dia 5 de maio pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal do município. O Ministério Público havia instaurado um inquérito civil em 2023 para investigar a ausência de descontos nas remunerações de parlamentares que deixavam de comparecer às sessões ordinárias da Câmara sem justificativa formal.
Segundo o MPPA, a prática contrariava o artigo 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal e também a Resolução nº 005/2012, que tratam das penalidades relacionadas às faltas parlamentares. A promotoria apontou que, apesar das ausências, não havia abatimento nos subsídios pagos aos vereadores.
Durante o processo, a Câmara argumentou que os descontos não poderiam ser aplicados porque o Regimento Interno faz referência ao antigo modelo de pagamento por “jetons”, enquanto atualmente os parlamentares recebem por meio de subsídio fixo mensal. No entanto, o Ministério Público sustentou que a mudança de nomenclatura não elimina a obrigação de aplicar penalidades em casos de faltas injustificadas.
Na decisão, o juiz Claytoney Passos considerou procedentes os pedidos do MPPA e entendeu que a interpretação correta do regimento interno impõe o desconto proporcional nos vencimentos dos vereadores que faltarem às sessões ordinárias sem justificativa válida. O magistrado determinou que a Câmara Municipal passe a efetuar os descontos sempre que houver ausência não justificada, considerando válidos apenas atestados médicos apresentados dentro do prazo estabelecido ou licenças oficiais autorizadas pela própria Casa Legislativa.
A decisão também prevê multa de R$ 10 mil por cada ato de descumprimento da determinação judicial.
De acordo com o Ministério Público, a medida busca assegurar maior compromisso e assiduidade dos parlamentares nas atividades legislativas, além de garantir o cumprimento das normas internas da Câmara Municipal de Santarém.
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