O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) realizou uma reunião virtual com representantes do Conselho Estadual de Educação do Pará (CEE/PA) para discutir a normatização e a implementação de decisão da Justiça Federal que determinou a regulamentação do Centro de Mídias da Educação do Pará (CEMEP). O encontro teve como foco a política educacional no Estado, especialmente no que diz respeito à mediação tecnológica e à educação ofertada em territórios do campo, indígenas e quilombolas.
A reunião foi conduzida pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias (NAF/MPPA), Ione Missae da Silva Nakamura, e contou com a participação das promotoras Lilian Regina Furtado Braga e Leane Barros Fiuza de Mello. Pelo CEE/PA, participaram, entre outros representantes, a vice-presidente do Conselho, professora Maria Beatriz Mandelert Padovani, e a secretária-geral, Kátia Tárrio.
Entre os principais pontos debatidos esteve a regulamentação do CEMEP, sobretudo diante da Instrução Normativa nº 17 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da recente decisão da Justiça Federal que atribuiu ao Conselho Estadual de Educação a competência para normatizar a matéria. O CEE/PA informou que está elaborando uma Resolução própria, tratando a mediação tecnológica como uma modalidade extraordinária e excepcional, que não deve substituir o ensino presencial, especialmente nos territórios do campo, indígenas e quilombolas.
As promotoras de Justiça ressaltaram a necessidade de que políticas educacionais implementadas nesses territórios respeitem as especificidades culturais, territoriais e pedagógicas das comunidades tradicionais. Foi enfatizada a obrigatoriedade do cumprimento do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), destacando que a concordância da comunidade escolar deve ocorrer de forma dialogada, culturalmente adequada e em conformidade com os protocolos próprios dessas populações, não se limitando a atos meramente formais.
Também foi abordada a situação da regularização das escolas indígenas, quilombolas e do campo. O Conselho informou que tem priorizado a regularização das escolas indígenas e que, atualmente, não há processos pendentes nessa área. Houve ainda destaque para os avanços na sistematização das Casas Familiares Rurais (CFRs), especialmente no âmbito do Ensino Médio e da Educação Profissional.
Durante o encontro, foram relatados desafios práticos relacionados à mediação tecnológica nas comunidades, como a falta de conectividade adequada, a necessidade de tradução das aulas por professores locais sem formação específica e a ausência de currículos diferenciados, fatores que comprometem a qualidade do ensino e a preservação das identidades culturais.
Ao final da reunião, o CEE/PA comprometeu-se a encaminhar ao MPPA a minuta da Resolução que regulamenta o CEMEP, permitindo análise prévia e o envio de contribuições técnicas antes da deliberação em plenário. O MPPA, por sua vez, informou que irá mobilizar sua equipe técnica para apresentar sugestões ao texto, com atenção especial à excepcionalidade da mediação tecnológica e à garantia do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada.
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