A implementação da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, provocou o encerramento das atividades dos sistemas MidnightBSD e Arch Linux 32 em território nacional. As plataformas interromperam o acesso de usuários brasileiros no dia 17 de março, alegando incapacidade técnica para cumprir as novas exigências legais.
Os desenvolvedores do MidnightBSD afirmaram que a estrutura do projeto não possui fins lucrativos e carece de receita para custear mecanismos de verificação. Em comunicado oficial, o grupo criticou a norma ao declarar que as novas regras favorecem grandes corporações em detrimento da proteção real aos menores.
A licença de uso do MidnightBSD foi formalmente alterada para restringir residentes no Brasil devido à impossibilidade de auditoria de idade. Essa mudança jurídica visa proteger o projeto de sanções impostas pela nova legislação brasileira que entrou em vigor nesta semana.
O projeto Arch Linux 32 também oficializou a suspensão de seus serviços por falta de infraestrutura legal e financeira para operar no país. A organização destacou que não dispõe de recursos para implementar os sistemas de identificação e garantias auditáveis exigidos pelo governo.
O ECA Digital estabelece diretrizes rígidas para a segurança de crianças e adolescentes em plataformas digitais operantes no Brasil. Com a nova regulamentação, softwares que não possuem representação comercial ou fundos para validação de dados enfrentam barreiras para a permanência no mercado interno.
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