O presidente Lula (PT) sancionou na última quarta-feira (17), o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que obriga plataformas digitais a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilegais ou impróprios. A sanção ocorre junto à transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia … Continue lendo Lula sanciona ECA Digital e amplia fiscalização de big techs para proteção de crianças e adolescentes