A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa da Moradia, entrou com um recurso para anular uma decisão judicial que privatiza uma área pública destinada à construção de casas populares, transformando-a em propriedade da CATA Indústria Têxtil Ltda. O terreno, localizado próximo ao Portal da Amazônia em Belém, possui cerca de 53 mil metros quadrados e deveria abrigar 576 famílias que foram desalojadas por obras na região.
No recurso, a Defensoria questiona a documentação apresentada pela empresa, apontando falhas processuais significativas. Destaca-se que a Defensoria, o Ministério Público e os proprietários de imóveis vizinhos não foram convocados para o processo, o que compromete sua validade, já que essa participação é garantida por lei.
Além disso, a CATA omitiu informações cruciais ao Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, como o reconhecimento da área pela Justiça Federal como bem da União e sua destinação para um projeto habitacional. As contas de água e luz apresentadas pela empresa para justificar a posse pertencem a outro endereço, não ao terreno em questão.
Vanja Lobato, presidente da Associação de Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará (AMTEMEPA), ressaltou a importância do apoio da Defensoria, afirmando que sua atuação traz segurança para as famílias afetadas. “A Defensoria Pública tem sido essencial na defesa do direito à moradia, conferindo maior credibilidade à causa,” afirmou.
O defensor público Adriano Souto, que atua no caso, destacou as irregularidades no processo e reafirmou o compromisso da Defensoria em proteger o direito à moradia digna, especialmente para populações vulneráveis.
Contexto do caso
A área foi declarada de interesse social em 2014 pela Secretaria de Patrimônio da União e reservada para um projeto habitacional do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. Apesar da concessão à AMTEMEPA para a construção das moradias, o processo da CATA impediu a execução do projeto.
Atendimento da defensoria
Para assistência, é possível contatar o Núcleo de Defesa da Moradia pelo “Conexão Defensoria” no número (91) 3201-2727. Os atendimentos ocorrem na Rua Manoel Barata, nº 50, térreo, Campina, em Belém.
Sobre a defensoria pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição que oferece assistência jurídica integral e gratuita, garantindo orientação e defesa em diversas instâncias, com foco na promoção dos direitos humanos e da cidadania.
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