A Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (04), o Projeto de Lei 583/20, que estabelece pena para quem captar fotografias ou vídeos das partes íntimas de outra pessoa sem consentimento.
A proposta, que teve importante apoio da deputada federal Elcione Barbalho, do Pará, também facilita o acionamento do Disque 180 para denúncias de violência contra a mulher, usando tecnologias móveis. “Segurança e privacidade para as mulheres! Mais proteção e informação para mulheres”, comemorou a deputada em suas redes sociais após a decisão.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Silvye Alves (União-GO), prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem, sem autorização, fotografar, filmar ou registrar conteúdo com cenas de nudez, ato sexual ou mesmo imagens de partes íntimas em locais públicos ou privados. Um exemplo disso é a prática conhecida como “upskirting”, em que homens capturam fotos por baixo das saias de mulheres em espaços públicos, como transporte coletivo.
Elcione Barbalho destacou a relevância da medida para aumentar a segurança e a privacidade das mulheres, muitas vezes expostas a situações humilhantes sem qualquer proteção legal específica.
Criminalização e aumento de punição
A nova proposta altera o Código Penal e amplia a proteção à intimidade das pessoas, reforçando punições para quem registra ou divulga imagens íntimas sem autorização. A legislação agora se aplica também a situações em que as vítimas estejam vestidas de forma não explícita, e o crime poderá ocorrer em qualquer contexto que envolva invasão de privacidade. Esse avanço se soma à Lei Carolina Dieckmann, que já trata da invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou divulgar conteúdo íntimo.
Inovações e garantias para as vítimas
Uma novidade do texto é a obrigatoriedade de tecnologia em celulares para permitir o acionamento rápido do Disque 180, canal de denúncias de violência contra a mulher. A medida pretende agilizar o socorro a vítimas, oferecendo uma ferramenta prática e acessível em situações de emergência.
Embora o projeto tenha proposto originalmente que equipamentos de filmagem e fotografia emitam um som característico ao registrar imagens, para coibir gravações não autorizadas, essa exigência foi retirada durante a tramitação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), por dificuldades técnicas e de aplicação.
Combate à pornografia de vingança e manipulação digital
O projeto também combate a prática de alterar digitalmente fotos ou vídeos para incluir cenas de nudez ou atos sexuais, protegendo as vítimas contra a “pornografia de vingança” e outras formas de manipulação de imagens que humilhem ou prejudiquem sua integridade. Essa proteção tem sido um pedido constante de entidades feministas e de proteção aos direitos humanos, uma vez que a manipulação de imagens sem consentimento pode destruir a reputação e causar danos psicológicos graves às vítimas.
Próximos passos
O projeto segue agora para o Senado, onde será analisado. Caso aprovado sem modificações, o texto será enviado para sanção presidencial e poderá entrar em vigor em breve.
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