A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal validou, nesta quarta-feira (13), uma proposta que estende o tempo disponível para mulheres denunciarem crimes de violência doméstica. O texto legislativo agora segue para votação em plenário após receber parecer favorável das comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.
A nova medida propõe que o prazo para a vítima formalizar a queixa contra o agressor passe de seis meses para um ano completo. Para viabilizar essa mudança, o projeto altera dispositivos fundamentais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da própria Lei Maria da Penha.
Atualmente, a legislação estabelece a perda do direito de representação caso a mulher não se manifeste dentro do período de seis meses após identificar o autor. Especialistas e parlamentares defendem que esse intervalo atual é insuficiente diante da complexidade dos laços afetivos e da dependência financeira envolvidos.
A relatoria destaca que o trauma e o medo exigem um tempo maior de reflexão para que a mulher consiga romper o ciclo de violência e buscar suporte legal. Com a ampliação, espera-se que o índice de impunidade caia e que as vítimas tenham mais segurança para denunciar agressões sofridas no ambiente familiar.
Originário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei avançará para sanção presidencial caso seja aprovado pelos senadores sem novas modificações no texto. Esta atualização normativa busca adaptar o sistema de justiça às barreiras psicológicas enfrentadas por quem convive diariamente com o agressor.
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