Na manhã desta quinta-feira (16), integrantes da Comissão dos Aprovados do Concurso Público de Canaã dos Carajás protestaram durante evento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) realizado na Câmara Legislativa do município. O ato ocorreu enquanto a prefeita Josemira Gadelha (MDB) fazia o discurso de abertura. De forma pacífica, os manifestantes pediram a revogação da cláusula de barreira do edital nº 01/2024, considerada inconstitucional por eliminar mais de mil candidatos que obtiveram nota suficiente para aprovação.
O movimento ganhou novo fôlego após o Parecer nº 26052025001 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), que apontou indícios de irregularidades no certame e identificou centenas de contratações temporárias em cargos que deveriam ser ocupados por concursados. O documento reforça suspeitas de afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O caso também está sob análise da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás, onde o juiz Danilo Alves Fernandes determinou que o município apresente informações sobre o número de servidores contratados, efetivos e as razões para o não chamamento dos aprovados. O magistrado alertou que o descumprimento da decisão pode configurar ato de improbidade administrativa.
Desde a divulgação do edital, a cláusula de barreira tem sido alvo de críticas de candidatos e juristas. O item 15.2 estabelece que apenas os classificados dentro das 556 vagas imediatas seriam considerados aprovados, sem formação de cadastro de reserva. Especialistas lembram que decisões judiciais, como o Acórdão nº 1636485 do TJDFT e o Tema 784 do STF, reconhecem que candidatos aprovados fora do número de vagas têm expectativa de direito à nomeação, especialmente se houver contratações temporárias para as mesmas funções.
Na manhã desta quinta-feira (16), integrantes da Comissão dos Aprovados do Concurso Público de Canaã dos Carajás protestaram durante evento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA) realizado na Câmara Legislativa do município. pic.twitter.com/MbyYXraHa5
— Portal Estado do Pará Online (@Estadopaonline) October 16, 2025
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) já havia instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no concurso, requisitando à prefeitura estudos que justifiquem o número de vagas e a manutenção de vínculos precários. O órgão também pediu informações sobre o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado anteriormente, que limitava contratações temporárias.
Representantes da comissão afirmam que a mobilização não é contra os contratados, mas pela defesa da meritocracia e da transparência. “O que pedimos é o básico: igualdade de oportunidades e cumprimento da lei”, disse um dos porta-vozes do grupo.
O protesto desta quinta-feira reforça a pressão sobre o Executivo municipal e o Ministério Público para que se posicionem publicamente. Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura e a Câmara de Canaã dos Carajás não haviam se manifestado. O Estado do Pará Online (EPOL) segue acompanhando o caso.
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