Anac garante assentos gratuitos para menores de 16 anos ao lado de responsáveis

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentou o direito de menores de 16 anos viajarem ao lado de seus responsáveis sem custo adicional pela marcação de assentos em voos comerciais. A nova regra prevê a aplicação de multas às empresas que descumprirem a norma.

A determinação foi publicada nesta quarta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, e entrou em vigor na mesma data. A resolução atende a uma decisão da Justiça Federal e transforma em regra permanente a orientação estabelecida pela Agência em 2023, que ainda não contava com regulamentação para fiscalização e punição de eventuais infrações.

Com isso, as companhias aéreas deverão garantir que crianças e adolescentes sejam acomodados ao lado de seus responsáveis, tanto no momento da compra da passagem quanto em alterações posteriores da reserva, sem cobrança de qualquer taxa adicional.

Contudo, a gratuidade é válida apenas para assentos convencionais. Em lugares com benefícios extras, como maior espaço para as pernas ou em caso de mudança de classe, a companhia poderá cobrar a diferença correspondente.

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