A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) encaminhou ao governador Helder Barbalho (MDB) dois projetos de lei complementar que promovem mudanças significativas na carreira da Polícia Civil do estado. As matérias foram aprovadas pelos deputados estaduais em sessões realizadas nos dias 26 de agosto e 2 de setembro.
O presidente da Alepa, deputado Chicão (MDB), assinou os textos e enviou para análise do Executivo, que poderá sancionar integralmente, vetar parcialmente ou rejeitar as propostas.
O Projeto de Lei Complementar nº 06/25, votado em 26 de agosto, define o dia 5 de abril como o Dia da Polícia Civil e fixa o novo quantitativo de cargos efetivos da instituição:
- 1.050 delegados de polícia
- 1.050 escrivães de polícia
- 3.050 investigadores de polícia
- 450 papiloscopistas
Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/25, aprovado em 2 de setembro, trata da estrutura remuneratória da categoria. O texto prevê que gratificações e adicionais passem a ter caráter permanente, integrando a remuneração de policiais civis ativos e aposentados, além de refletirem diretamente sobre a contribuição previdenciária.
As mudanças, caso sancionadas, devem impactar tanto a valorização profissional quanto a organização da Polícia Civil no Pará, em meio a um contexto de cobranças por melhorias estruturais e salariais na segurança pública do estado.
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