A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT). A proposta estabelece a classificação da cobrança de impostos para a religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e esgoto, no estado do Pará.
De acordo com o texto do PL, a fornecedora deverá informar aos consumidores sobre a gratuidade do serviço de religação por meio de diferentes canais: aviso impresso no boleto de cobrança, atendimento telefônico e plataformas digitais.
Defesas e fiscalização
O deputado Dirceu Ten Caten destacou que o descumprimento da lei implicará em multas que variam de 100 a 1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), de acordo com a gravidade da infração. No exercício fiscal de 2024, a UPF-PA está incluída em R$ 4.5782.
Além das negociações financeiras, a lei prevê a aplicação de medidas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir o cumprimento das normas.
próximos passos
Com a aprovação pela Alepa, o PL segue agora para sanção ou veto do governador do estado. Caso seja sancionada, a nova lei representará um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores paraenses, promovendo maior acessibilidade aos serviços essenciais.
