Ação no STF questiona aulas online e instrutores independentes para tirar a CNH

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7978) que questiona trechos da nova resolução responsável por flexibilizar as regras de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. O processo foi distribuído e será relatado pelo ministro André Mendonça.

A contestação jurídica foca na Resolução número 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a entidade, a norma compromete a segurança viária e enfraquece a fiscalização ao ampliar a oferta de cursos teóricos à distância e permitir a atuação de instrutores independentes, rompendo com o modelo tradicional de credenciamento obrigatório junto aos órgãos estaduais de trânsito.

A confederação argumenta que o Contran extrapolou seu poder regulamentar ao alterar aspectos disciplinados diretamente por lei federal, o que violaria o pacto federativo e invadiria a competência dos estados.

A CNC contesta também a inclusão automática desses instrutores autônomos na plataforma da CNH Digital sem a participação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), classificando a mudança como uma fragilização do controle exercido localmente.

Riscos de acidentes e impacto econômico nas autoescolas

O documento protocolado na Suprema Corte alerta que as medidas fragilizam o processo técnico de formação de novos motoristas, gerando riscos reais de aumento nos índices de acidentes, feridos e mortes nas estradas e perímetros urbanos do país. Como consequência, o cenário poderia elevar a pressão sobre os custos do sistema público de saúde.

Outro ponto levantado na ação é o impacto financeiro e operacional sobre o mercado regulado. A confederação sustenta que a abertura para profissionais independentes compromete a sustentabilidade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), as populares autoescolas, afetando diretamente a sobrevivência desses estabelecimentos comerciais, em especial nos municípios de menor porte.

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