Parlamentares também atualizaram regras previdenciárias e revogaram taxa sobre transporte de grãos
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2023, que inclui expressamente a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações na Constituição do Estado. A proposta, de autoria da deputada Maria do Carmo (PT), visa reforçar a garantia desse direito já previsto na Constituição Federal.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2024, do deputado Martinho Carmona (MDB), que atualiza a redação sobre o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, substituindo referências ao extinto Instituto de Previdência da Alepa (IPALEP). Segundo o autor, a mudança adequa o texto à legislação vigente.
Outra medida aprovada foi a revogação da Lei Estadual nº 10.837/2024, restabelecendo a Lei nº 5.674/1991, que trata do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE). O governo estadual decidiu suspender a taxa sobre o transporte de grãos, prevista na legislação anterior, devido ao impacto nos preços dos alimentos e à queda das commodities internacionais.
De acordo com o líder do governo na Alepa, deputado Iran Lima (MDB), a revogação levou em conta o cenário econômico atual. O FDE continuará financiando projetos de infraestrutura e desenvolvimento econômico no estado, conforme as diretrizes do Plano Plurianual.
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