A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), obteve uma decisão judicial que determina à Hapvida Assistência Médica LTDA a garantia de tratamento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). A decisão foi proferida pelo juiz Raimundo Santana, que ordenou que o plano de saúde cumpra os prazos estipulados pela ANS e regularize o atendimento aos pacientes autistas em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.
O processo foi iniciado após denúncias de usuários relatando atrasos e falta de acesso a tratamentos como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, mesmo com laudos médicos que indicavam a urgência dessas terapias. As famílias apontaram que a ausência de tratamento compromete o desenvolvimento dos pacientes. Além disso, a falta de assistência descumpre decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que determina que os planos de saúde ofereçam atendimento integral a pessoas com TEA.
O coordenador do Nudecon, defensor público Cássio Bitar, destacou que a decisão judicial é um passo importante para assegurar os direitos dos usuários. Ele também mencionou que há frequentes reclamações de que as operadoras não respeitam os prazos regulatórios da ANS, o que impacta negativamente os pacientes.
Serviço: O Nudecon atua na defesa dos direitos dos consumidores, tanto judicial quanto extrajudicialmente, e está localizado na travessa Primeiro de Março, n.º 766, bairro da Campina, Belém. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Contato: (91) 99342-2925.
Leia também:
