Justiça determina que São João de Pirabas implemente plano de atendimento socioeducativo

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve decisão favorável em uma Ação Civil Pública que determina a implementação efetiva do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em São João de Pirabas, no nordeste paraense. A Justiça fixou prazo de 90 dias para que o município cumpra uma série de medidas previstas no plano, sob pena de multa diária.

A ação foi proposta após o município deixar de elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo dentro do prazo previsto pela legislação, encerrado em 2014.

Segundo o MPPA, entre 2022 e 2023 foram encaminhados cinco ofícios ao Município de São João de Pirabas e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mas não houve resposta. Durante o processo, o município informou que o plano foi aprovado pelo CMDCA em setembro de 2024 e alegou que a ação havia perdido o objeto. O argumento, porém, foi rejeitado pela Justiça.

O Judiciário acolheu o entendimento do Ministério Público de que a simples aprovação administrativa não é suficiente. Para cumprir a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é necessária a execução efetiva das ações previstas, com estrutura adequada, equipe técnica, articulação da rede de atendimento e previsão orçamentária.

Na decisão, a Justiça determinou que o município comprove, no prazo de 90 dias, a existência de estrutura orçamentária para o plano, equipe técnica mínima, credenciamento de entidades responsáveis pelo atendimento, cooperação com a rede de ensino e a execução das ações previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo 2024 a 2033.

O descumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de multa diária.

Para o MPPA, a decisão fortalece a efetivação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e garante a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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