O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Redenção, expediu a Recomendação Administrativa nº 002/2026 determinando que a Prefeitura de Redenção publique, até esta sexta-feira (22), o decreto de prorrogação do Concurso Público nº 001/2024.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Cremilda Aquino da Costa. Segundo o MPPA, o concurso foi homologado em 6 de junho de 2024, com validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.
O Ministério Público informou ainda que a Prefeitura de Redenção havia firmado anteriormente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a publicar o decreto de prorrogação pelo menos 15 dias antes do vencimento do certame. O prazo final para cumprimento da obrigação termina em 22 de maio de 2026.
Na recomendação, o MPPA ressalta que a prorrogação deve ocorrer obrigatoriamente pelo prazo integral de dois anos, não sendo permitido prazo inferior ao previsto constitucionalmente.
O documento também determina que, após a publicação do decreto, a Prefeitura encaminhe cópia à Promotoria de Justiça no prazo de 24 horas, como forma de comprovar o cumprimento do TAC.
O destinatário direto da recomendação é o prefeito de Redenção, Rener de Santana Miranda. O Ministério Público alertou que o eventual descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação de execução de obrigação de fazer, aplicação de multa diária e até apuração por improbidade administrativa.
Ao final da recomendação, a Promotoria fixou prazo de 48 horas para que a Prefeitura informe oficialmente se irá acatar a medida ministerial.
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