A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1625/26, que cria um crime específico contra as relações de consumo para coibir o aumento abusivo e artificial nos preços dos combustíveis. De autoria do Poder Executivo, a proposta estipula pena de detenção de 2 a 4 anos e multa para proprietários de postos ou distribuidores que elevarem os valores sem justa causa com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. A matéria segue agora para votação no Senado Federal.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, o deputado Merlong Solano (PT-PI). O projeto define como “sem justa causa” todo reajuste que esteja completamente dissociado de fundamentos econômicos verificáveis.
Para configurar o crime, a prática também deve resultar em condutas anticoncorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência, tais como:
- Limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência;
- Aumentar arbitrariamente os lucros aproveitando-se de instabilidades;
- Exercer de forma abusiva a posição dominante no mercado regional.
Para garantir o rigor técnico das acusações e evitar punições injustas, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão será responsável por compartilhar subsídios técnicos especializados para atestar se houve ou não infração à ordem econômica de mercado.
As penas de prisão podem ser aumentadas de um terço até a metade caso o aumento abusivo ocorra em contextos de calamidade pública ou crises graves de abastecimento. A proposta ganhou força no Congresso devido ao cenário de extrema volatilidade internacional gerado pela guerra no Irã, iniciada no final de fevereiro de 2026 por forças dos Estados Unidos e de Israel.
O conflito armado fez com que o governo iraniano aumentasse o controle militar sobre o Estreito de Ormuz, canal por onde passa 20% do petróleo e do gás natural liquefeito (GNL) do planeta, estrangulando o escoamento de energia de grandes produtores como a Arábia Saudita e o Iraque.
Segundo o relator, as sucessivas altas no mercado internacional do petróleo têm pressionado os custos internos. Contudo, o governo identificou falhas na transmissão das políticas públicas para as bombas, uma vez que, mesmo após decretos federais reduzirem alíquotas de impostos, os postos continuaram elevando os preços.
Diferente de outros países que dependem totalmente de combustível de fora, o Brasil atende 15% da demanda de gasolina e 30% da de diesel por importação. Não há justificativa para uma sensibilidade tão rápida e oportunista nos preços repassados ao consumidor final, argumentou Merlong Solano.
A matéria enfrentou forte resistência da bancada de oposição na Câmara. O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) classificou o projeto como inócuo e focado em criminalizar o empresariado.
O parlamentar acusou o governo federal de usar a proposta para camuflar uma suposta manobra na Petrobras. “A Petrobras, que é a grande importadora de diesel, cruzou os braços e está forçando as distribuidoras a importarem o óleo mais caro por conta própria para maquiar os preços reais, empurrando a culpa da inflação para o empresário”, apontou o deputado, sendo endossado pelo líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
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