A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei PL 2.644/2019, que proíbe o uso de robôs ou gravações automatizadas em ações de telemarketing para a venda de produtos ou serviços. A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, visa acabar com o chamado “assédio mercadológico”, garantindo que contatos telefônicos de vendas exijam intervenção humana direta.
O projeto é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Segundo Mourão, a medida busca proteger a privacidade e o sossego dos cidadãos sem impor exigências abusivas às empresas.
“A legislação deve buscar um equilíbrio que proteja a intimidade dos indivíduos pelos métodos de publicidade dos fornecedores”, destacou o relator.
Durante a votação, foi acatada uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que abre exceções importantes. O uso de automação continuará permitido em casos específicos que envolvam a segurança do próprio cliente, como:
- Dupla checagem: Ligações para confirmar contratações feitas via internet ou aplicativos.
- Transparência: Contatos para tratar de clareza em cláusulas contratuais ou protocolos de segurança.
Próximos passos
Como a matéria foi aprovada pela CCT em decisão terminativa, ela não precisa passar pelo plenário do Senado, seguindo diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário. Se aprovada na Câmara sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
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