O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá, e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com uma ação judicial para anular uma decisão e um acordo extrajudicial homologado pela Justiça que impactam diretamente dezenas de famílias na zona urbana de Marabá.
A medida, conhecida como querela nullitatis, ação declaratória de inexistência de ato judicial, busca o reconhecimento de que a sentença proferida em um processo iniciado em 2006 é juridicamente inexistente. Esse tipo de ação é utilizado em situações consideradas graves, como ausência de citação ou falta de participação das partes afetadas, o que comprometeria a validade do processo.
Entenda o caso
A controvérsia envolve um acordo extrajudicial posteriormente homologado pela Justiça em uma ação de reintegração de posse de lotes localizados no bairro São Miguel da Conquista e áreas adjacentes, no núcleo urbano Cidade Nova.
Segundo o MPPA e a Defensoria, a decisão judicial deu origem a diversas execuções individuais contra moradores da região, que ocupam a área há décadas. Como consequência, muitas famílias passaram a firmar acordos judiciais, assumindo dívidas consideradas incompatíveis com sua realidade financeira para evitar a perda dos imóveis.
Irregularidades apontadas
Os órgãos sustentam que o acordo foi firmado sem a participação efetiva dos moradores afetados, o que comprometeria sua validade. Entre as falhas apontadas estão:
- ausência de pedido formal por parte dos interessados;
- inexistência de representação válida;
- falta de manifestação dos moradores diretamente impactados.
Para o MPPA e a Defensoria, esses elementos tornam o ato judicial inexistente do ponto de vista jurídico.
Pedidos à Justiça
Na ação, os órgãos solicitam:
- suspensão imediata de todos os processos de execução baseados na decisão questionada;
- reconhecimento da nulidade da sentença que homologou o acordo;
- declaração de inexistência ou nulidade do acordo extrajudicial.
O objetivo, segundo as instituições, é evitar danos irreversíveis às famílias, que estariam sendo cobradas judicialmente sem terem participado do acordo original.
De acordo com o MPPA e a Defensoria, a situação tem provocado uma crise social na região, com moradores em situação de vulnerabilidade enfrentando insegurança financeira e emocional.
Os órgãos afirmam ainda que continuam recebendo diariamente famílias em busca de orientação, o que evidencia a dimensão do problema. Em alguns casos, houve necessidade de intervenção institucional para evitar o agravamento de conflitos. O caso segue em tramitação na Justiça.
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