O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto de lei (PL 2.162/2023) que altera a dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A decisão é estratégica, pois pode reduzir o tempo de prisão e facilitar a progressão de regime para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O impasse sobre a Dosimetria
A proposta, aprovada pelo Legislativo no fim de 2025, estabelece critérios que permitiriam cálculos de penas mais brandos. Ao vetar o texto, o Governo Federal argumentou que a redução da resposta penal indicaria um “retrocesso histórico” e poderia estimular novos ataques à ordem democrática.
Além do mérito, o governo alega vício de rito: o texto teria sofrido alterações na Câmara e deveria ter retornado ao Senado, o que não ocorreu.
Regras de progressão
Caso o veto seja derrubado, as novas regras de progressão de regime passariam a vigorar, alcançando inclusive quem já cumpre pena. O projeto fixa percentuais específicos para o cumprimento da sentença antes da mudança para regimes mais leves:
| Categoria do Crime | Percentual da Pena para Progressão |
| Regra Geral | 1/6 da pena |
| Crime violento (primário) | 25% |
| Crime violento (reincidente) | 30% |
| Hediondo (primário) | 40% |
| Milícia ou Organização Criminosa | 50% |
| Hediondo com morte (reincidente) | 70% |
Votação
A sessão foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Para que o veto seja derrubado e o projeto vire lei, é necessária a maioria absoluta de votos: pelo menos 257 deputados e 41 senadores, em votações separadas. Se uma das Casas mantiver o veto, a lei atual permanece inalterada.
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