A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (20), a suspensão da entrega dos apartamentos do Residencial Moaçara I e II, em Santarém, no Baixo Amazonas. A decisão, assinada pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes, atende a pedido de tutela de urgência apresentado por membros da Associação de Moradores do Bairro do Aeroporto Velho (Ambave), que moveu ação contra a Prefeitura de Santarém e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Segundo as denúncias da Ambave, o município descumpriu uma decisão judicial transitada e julgada desde fevereiro de 2020, que determinou a destinação prioritária das moradias aos associados da entidade, mediante aprovação cadastral junto à CEF. No entanto, de acordo com a associação, o Decreto Municipal nº 817/2021, editado pela Prefeitura, limitou o direito de preferência a apenas 9% das unidades (125 imóveis), destinando 91% das casas à população em geral, o que, segundo a decisão, configura “clara e frontal violação ao comando judicial”.
Com a entrega das casas prevista para o fim de outubro, o juiz reconheceu o risco de dano irreparável e determinou a suspensão imediata de qualquer ato de seleção, cadastro ou entrega de chaves dos imóveis destinados à ampla concorrência.
“Ao destinar a maioria absoluta das unidades (91%) à ampla concorrência, o Município de Santarém não apenas descumpriu, mas deliberadamente inverteu a prioridade estabelecida”, destacou o magistrado na decisão.
A Ambave afirma que, em 2018, entregou ao município uma lista com quase 1.200 famílias associadas para cadastro no programa habitacional. No entanto, após solicitar acesso às informações, recebeu uma relação com apenas 861 nomes, o que representaria a exclusão injustificada de mais de 300 associados.
Neste momento, a associação pede a reinclusão de 27 nomes que teriam sido indevidamente retirados da lista. Segundo a entidade, o número é razoável, pois ainda deixaria 520 unidades disponíveis para o público em geral, respeitando o equilíbrio e o teor da decisão judicial.
Em nota, a Prefeitura de Santarém informou que está adotando todas as providências cabíveis sobre a decisão judicial. A administração municipal reafirmou seu compromisso com a responsabilidade administrativa e o respeito ao interesse público, e acrescentou que informará a população assim que houver nova definição quanto à entrega dos residenciais.
Leia também: