O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Muaná, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Muaná, exigindo a realização de concurso público para cargos efetivos, conforme determina a Constituição Federal. A ação foi protocolada na sexta-feira, 6 de junho, pelo promotor Luiz Gustavo da Luz Quadros, após investigação que constatou ausência de concursos há mais de 15 anos no município.
O inquérito civil da Promotoria revelou um aumento significativo nas contratações temporárias, muitas sem justificativa legal, contrariando o artigo 37, inciso IX, da Constituição, que permite contratações temporárias apenas em casos excepcionais. O promotor destacou que a contratação temporária deve ser exceção e não regra, e que a omissão do município fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Na ação, o MPPA requer que o Judiciário determine que o município tome todas as providências para realizar o concurso público em até 180 dias, incluindo a contratação de banca organizadora e a publicação do edital com os cargos disponíveis e formação de cadastro de reserva. O objetivo é garantir o ingresso legítimo no serviço público, respeitando os critérios constitucionais.
Além disso, o Ministério Público pede a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 100 mil por mês de atraso na publicação do edital. Também solicita a exoneração dos servidores temporários contratados irregularmente após o concurso, com multa diária de R$ 5 mil por servidor mantido indevidamente.
A ação tramita na Vara Única da Comarca de Muaná sob o número 0800903-62.2025.8.14.0033. O MPPA reforça que o concurso público é a forma legítima e obrigatória para o ingresso no serviço público, salvo exceções devidamente justificadas, e que a atual situação no município afronta os princípios constitucionais.
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