Órgãos do Poder Executivo estadual e municipal de Belém (PA) comprometeram-se, no último dia 15, a adotar uma série de medidas para ampliar e melhorar o atendimento à população em situação de rua no Pará. A decisão foi tomada durante reunião convocada pelo Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PA).
A iniciativa visa o cumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga estados e municípios a seguir as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Além disso, busca o monitoramento das ações já ofertadas pelo poder público. Segundo dados apresentados pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (Seaster), o Pará tem hoje 3.234 pessoas em situação de rua, das quais 1.534 estão em Belém.
Compromissos assumidos
Durante a reunião, diversas medidas foram anunciadas, entre elas:
- Secretaria Municipal de Saúde (Sesma): retomar até o final de maio o funcionamento do Consultório na Rua, e concluir até abril a reestruturação da Casa Rua, ambas unidades voltadas ao atendimento de pessoas em situação de rua.
- Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab) e parceiros: irão verificar se o perfil da população atendida pelo Centro Pop é compatível com as políticas habitacionais existentes. Além disso, avaliarão junto à prefeitura de Belém a possibilidade de aumentar o percentual de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida destinados prioritariamente a essa população — atualmente fixado em 3%.
- Funpapa e Sesma: irão elaborar protocolos conjuntos de saúde, assistência e segurança alimentar específicos para a população em situação de rua.
Atuação do sistema de Justiça
Além das ações do Executivo, os órgãos do sistema de Justiça anunciaram outras providências:
- Solicitar à Secretaria de Segurança Pública (Segup) um cronograma de capacitação para agentes da Polícia Militar e Polícia Civil sobre prevenção à violência contra pessoas em situação de rua.
- Agendar nova reunião no MPPA para tratar do cadastramento de pessoas em situação de rua e priorização no acesso a programas habitacionais federais e estaduais (Minha Casa, Minha Vida e Sua Casa).
- Solicitar à Câmara Municipal de Belém prioridade na tramitação do projeto de lei que institui a política municipal para essa população.
- Solicitar da prefeitura de Belém o cronograma físico-financeiro do projeto de reabertura do restaurante popular.
- Cobrar da Sesma informações sobre a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
Participações e avaliações
A reunião contou ainda com a participação de representantes da Funpapa, Sesma, Sehab, Seaster, Semcad, Sespa, Procuradorias municipal e estadual, além do escritório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) em Belém.
O procurador regional dos direitos do cidadão, Sadi Machado, destacou a importância da união entre os órgãos. “Quando há cooperação entre instituições que já atuam na pauta, os resultados tendem a ser mais efetivos.”
Já o promotor de Justiça Raimundo Moraes lembrou que o cadastramento da população em situação de rua é um dos compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Belém e segue pendente. Ele reforçou a necessidade de que a União também contribua com recursos para fortalecer as políticas públicas voltadas ao segmento.
O defensor regional de direitos humanos da DPU, Marcos Teixeira, considerou a reunião produtiva, apesar de reconhecer falhas estruturais ainda não resolvidas. “Sabemos que muitos atendimentos ainda são precários. Mas a reunião foi importante para ouvirmos diretamente das instituições quais são as dificuldades e pensarmos em como o sistema de Justiça pode colaborar na execução efetiva das políticas públicas.”
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