Com o início do segundo semestre, muitas escolas reabrem as matrículas. Para famílias de crianças com autismo, esse momento exige atenção redobrada. Além de escolher a escola, é preciso garantir que os direitos da criança sejam respeitados e ficar de olho em práticas que, embora comuns, são proibidas por lei.
Segundo o advogado trabalhista Kristofferson Andrade, especialista em direitos das pessoas com deficiência, nenhuma instituição de ensino, pública ou privada, pode negar matrícula a um aluno com TEA, nem cobrar taxas adicionais para garantir suporte pedagógico ou acompanhante.
“A Lei nº 12.764/12 assegura a inclusão plena dos autistas na educação. Qualquer prática que dificulte ou impeça esse acesso é ilegal”, explica.
Mesmo com a legislação em vigor há mais de dez anos, ainda são comuns os relatos de escolas que recusam matrículas sob pretextos como falta de vaga, exigência de documentação além do necessário ou ausência de estrutura. Outro problema recorrente é exigir que os pais arquem com cuidador particular, quando essa é uma responsabilidade da própria instituição.
Ana Cecília, mãe da pequena Isabela, de 6 anos, relatou à equipe do Epol uma situação que enfrentou ao tentar garantir a matrícula da filha, diagnosticada com autismo nível 1 de suporte, em uma escola da rede municipal de ensino. Segundo ela, após a transferência da criança de uma unidade para outra, a nova escola alegou não ter vaga para alunos com TEA.
“A diretora me disse que só poderia haver três alunos com autismo por turma, número que já teria sido atingido. Disseram até para eu procurar outra escola”, contou. A mãe questionou a justificativa e pediu que a informação fosse formalizada por escrito. “Foi só quando eu falei que levaria o caso ao Ministério Público que consegui uma vaga na instituição”, completou.
Além do acesso à matrícula, a permanência e o aprendizado da criança também devem ser garantidos com adaptações pedagógicas, formação dos professores e um ambiente acolhedor. “Inclusão não é apenas colocar o aluno na sala de aula. É dar condições reais para que ele aprenda, se desenvolva e seja respeitado”, destaca o advogado.
Caso isso ocorra, a orientação para as famílias é reunir os laudos médicos, solicitar por escrito as adaptações necessárias e, ao sinal de qualquer irregularidade, registrar a situação. Os canais de denúncia incluem Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Educação e delegacias.
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