Um novo vídeo informativo passou a circular entre promotores de Justiça do Pará, trazendo orientações sobre procedimentos ligados ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD) e a relação com o programa Minha Casa Minha Vida.
O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Criminal), do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
O foco está na aplicação da Portaria MCID nº 738, de julho de 2024, que define regras para escolha das famílias beneficiadas por empreendimentos habitacionais financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Entre os pontos centrais, o conteúdo esclarece o papel do MP na emissão do comprovante de registro de denúncia no CNVD. Esse documento é exigido para que mulheres em situação de violência doméstica e familiar possam ser incluídas nos critérios de prioridade do programa habitacional.
A portaria reconhece oficialmente a violência doméstica como fator relevante na hierarquização das famílias atendidas.
O vídeo também detalha quem é o membro do Ministério Público responsável por alimentar ou supervisionar o cadastro nacional, além de listar as informações mínimas que devem constar no comprovante. A proposta é garantir segurança jurídica e padronizar a atuação dos promotores em todo o estado.
Segundo o MPPA, a iniciativa reforça ações voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência e à ampliação do acesso a políticas públicas de moradia.
O CAO Criminal segue disponível para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da portaria e os procedimentos relacionados ao CNVD.