O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) tornou pública, nesta quinta-feira (29), a Nota Técnica nº 01/2026, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Cível, Processual e do Cidadão (CAO CPC) em conjunto com o Núcleo de Proteção à Mulher. O material apresenta diretrizes jurídicas sobre a aplicação da Lei nº 14.713/2023, que modificou … Continue lendo Violência doméstica muda regras da guarda compartilhada no Pará