TSE, TST e Ministério Público lançam campanha “No meu voto mando eu” contra o assédio eleitoral no trabalho

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, nesta quinta-feira (6), um acordo de cooperação técnica para o lançamento da campanha “No meu voto mando eu”. A iniciativa busca conscientizar a sociedade e combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, fortalecendo a liberdade de escolha do cidadão nas urnas.

A mobilização convida empresas, órgãos públicos, ONGs e cidadãos a integrarem a Aliança pelo Voto Livre, disponibilizando materiais educativos para divulgação em redes sociais e canais corporativos. O objetivo central é prevenir práticas em que empregadores ou gestores utilizem a hierarquia profissional para constranger, ameaçar ou prometer vantagens aos trabalhadores em troca de apoio político.

Atuação conjunta e resposta ágil às denúncias

Durante a cerimônia, os presidentes do TST, ministro Vieira de Mello Filho, e do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, destacaram que a cooperação vai além do âmbito trabalhista, configurando também a defesa do processo democrático e a prevenção de crimes eleitorais por abuso de poder econômico.

“Nenhuma influência decorrente de relações econômicas, profissionais, hierárquicas ou funcionais pode substituir a consciência individual de quem comparece às urnas para exercer um direito que pertence exclusivamente a ele”, afirmou o ministro Kassio Nunes Marques, ressaltando o caráter preventivo da ação.

O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pontuou que o MPT atuará com dinamismo na apuração das denúncias. O órgão pode firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), ajuizar ações civis públicas para reparação de danos e encaminhar casos ilícitos para a esfera penal eleitoral antes da conclusão das eleições.

Monitoramento e estatísticas no Judiciário

A Justiça do Trabalho registrou 738 processos relacionados ao assédio eleitoral entre 2023 e 2026. Para aprimorar o combate à prática, a Resolução CSJT 355/2023 foi atualizada em julho deste ano, estabelecendo que juízes comuniquem imediatamente ao MPT e ao MPE o recebimento de petições iniciais contendo denúncias dessa natureza, além de criar identificadores automatizados no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Para aderir à Aliança pelo Voto Livre e fazer o download gratuito do material da campanha, instituições e cidadãos podem acessar o portal oficial do TST (www.tst.jus.br/nomeuvotomandoeu).

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