O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), instituiu o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (CEPP) por meio da Portaria Conjunta TJPA/SEAP nº 001/2024. O comitê tem como principal objetivo atuar na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de … Continue lendo Tribunal de Justiça do Pará cria Comitê Estadual de Políticas Penais