O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidiu, por unanimidade (7 a 0), rejeitar recurso contra a extinção de processo que pedia a cassação do prefeito reeleito de Baião, no oeste do Pará, Lourival Menezes Filho (MDB), o Dr. Loca. Ele era acusado de compra de votos durante as eleições de 2024. A decisão também garante a manutenção do mandato da vice-prefeita Eci Araújo.
O caso tinha como principal elemento de prova um vídeo gravado clandestinamente dentro de uma residência, no qual o prefeito aparece entregando R$ 200 a uma eleitora que alegava não ter dinheiro para comprar gás. O registro foi divulgado nas redes sociais e serviu de base para a ação movida pela coligação “Juntos por Nossa Terra” (PP e PSD).
Durante o julgamento, o TRE-PA acolheu a tese da defesa, representada pelo advogado Alano Pinheiro, baseada na Repercussão Geral nº 979 do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento do STF estabelece que gravações ambientais clandestinas, feitas sem autorização judicial em ambientes privados, são provas ilícitas, mesmo que realizadas por um dos participantes da conversa.
O relator do processo, juiz Marcelo Lima Guedes, ressaltou em seu voto que a exceção à regra só se aplica quando o registro ocorre em local público e sem controle de acesso, o que não foi o caso. Ele também mencionou que a Procuradoria Regional Eleitoral mudou de posição ao longo do processo e, no julgamento, defendeu a rejeição do recurso.
Segundo a defesa, o episódio configuraria um flagrante preparado, já que o prefeito teria sido induzido a entregar o dinheiro após ser convidado a entrar na residência da eleitora, o que caracterizaria um cenário montado com a intenção de prejudicar sua candidatura.
Com cerca de 52 mil habitantes e localizada a 200 km de Belém, Baião segue sob gestão da chapa eleita em 2024, após a decisão do TRE-PA que reforça a jurisprudência do STF sobre a ilicitude de provas obtidas por meio de gravações clandestinas em ambientes privados.
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