O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) determinou, nesta quinta-feira, 24, que o prefeito de Ananindeua, Daniel Santos (PSB), publique o direito de resposta do Governo do Pará após o gestor acusar o Estado de tentar interromper uma licitação que promovia os serviços de coleta de lixo no município.
O caso envolve a publicação de um vídeo no perfil pessoal do prefeito no Instagram, no qual ele acusa o Governo Estadual de tentar interromper deliberadamente os serviços de coleta de lixo no município.
De acordo com a decisão judicial, a narrativa veiculada pelo gestor municipal tem viés político e desinformativo, com potencial de causar danos à imagem institucional do Estado e à credibilidade de seus representantes. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PA) argumentou que a atuação judicial buscava, na verdade, garantir a legalidade de contratos com empresas responsáveis pela limpeza urbana, conforme apontamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA).
O juiz responsável entendeu que, apesar de não ser o momento processual adequado para determinar a exclusão do conteúdo publicado, o direito de resposta é garantido constitucionalmente e deve ser respeitado.
Por isso, uma nota de direito de resposta, com o mesmo alcance, duração e visibilidade do vídeo original. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 70 mil.
Leia decisão:
Em nota, o prefeito Daniel Santos (PSB) lamentou a decisão da justiça e disse que o magistrado tomou decisão “mal fundamentada”.
“Ele [magistrado] sequer utilizou a lei de direito de resposta. Reafirma estar falando a verdade, pois, caso o recurso do Estado contra a Prefeitura fosse acatado pela justiça, a coleta na cidade seria prejudicada, e espera poder recorrer e ser julgada de forma imparcial quando for notificada”, informou a nota.
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