O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um alerta aos prefeitos sobre a necessidade de regularizar pendências técnicas em obras da educação financiadas pelo governo federal. Os gestores têm até o dia 28 de fevereiro para atender às exigências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante.
Atualmente, 74 municípios paraenses possuem 251 obras com diligências pendentes. Caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo, os municípios poderão ser obrigados a devolver os recursos recebidos, conforme prevê a legislação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além do impacto financeiro, a paralisação das obras pode comprometer a oferta de serviços educacionais.
O alerta foi enviado na segunda-feira (17) pela Diretoria de Fiscalização e Controle Externo do TCMPA. Segundo Felipe Souza, auditor de controle externo do órgão, os gestores devem verificar as pendências no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) e regularizar a documentação conforme os critérios técnicos exigidos.
A medida está fundamentada na Lei Federal nº 14.719, que regulamenta a retomada de obras da educação e saúde. O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, edição nº 1.893, e pode ser consultado no portal do tribunal.
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