O conselheiro Daniel Lavareda, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Pará, determinou, em decisão monocrática cautelar, a suspensão imediata dos pagamentos de um contrato de quase R$ 20 milhões (R$ 19.753.614,13) celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Santarém e a empresa Tapajós Diagnósticos Ltda..
A decisão foi motivada por fortes indícios de irregularidades na contratação, que teriam descaracterizado o procedimento de credenciamento e violado o princípio da transparência. O FMS é gerido pelo médico e atual titular da Semsa, Everaldo Martins Filho, filiado ao PT.
A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê o credenciamento como modalidade que permite a contratação de múltiplos fornecedores em condições padronizadas. No entanto, a análise técnica do TCM constatou que todo o valor do credenciamento foi destinado a um único fornecedor, o que, segundo o relatório, “descaracteriza a natureza do credenciamento e pode configurar burla à regra constitucional da licitação”.
Além disso, foram apontadas graves omissões quanto à publicidade dos atos, incluindo a ausência de documentação obrigatória – como análise de riscos, justificativa do credenciamento, ata e contrato – no Mural de Licitações e Contratos do TCM/PA. O contrato também não foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem no Portal da Transparência do Município, configurando violação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Diante do “risco de grave dano ao erário” e da possibilidade de burla ao caráter do credenciamento, o conselheiro-relator determinou as seguintes medidas cautelares:
- Suspensão imediata dos pagamentos do contrato até nova deliberação do TCM;
- Inserção, em 5 dias, da documentação faltante no Mural do TCM/PA, sob pena de multa diária de 200 UPF/PA;
- Publicação do contrato no PNCP e no Portal da Transparência Municipal, também em 5 dias;
- Prazo de 10 dias para que o responsável apresente sua defesa ou justificativa sobre os fatos.
A decisão foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Santarém para ciência e será submetida ao plenário do TCM-PA para homologação.
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