Arquivo de decreto - Estado do Pará Online

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Decreto restringe saída de pescado durante a Semana Santa no Pará

Vídeo: mais de 500 indígenas marcham em defesa do Decreto Estadual N° 4.430/2025

Prefeitura de Parauapebas decreta situação de emergência administrativa por 180 dias

Ponte Itacaiunas é interditada devido a danos estruturais entre Marabá e Parauapebas

Decreto da prefeitura de Salinópolis perde validade por infringir decisão judicial sobre “sons automotivos”

Governo do Pará publica decreto que autoriza estudos para possível privatização das escolas públicas