O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter válida a lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (14), com placar de 10 votos a 0 favorável à constitucionalidade da norma sancionada em 2023 pelo presidente Lula.
A legislação, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a exigir que empresas adotem medidas para garantir remuneração igualitária entre homens e mulheres em funções iguais. A norma também prevê multa em casos de discriminação salarial por motivo de gênero.
Além das penalidades, a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem, a cada seis meses, relatórios de transparência salarial. A medida busca ampliar a fiscalização e combater desigualdades no ambiente de trabalho.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a igualdade salarial está alinhada a princípios previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais. Durante o voto, ele destacou que não é possível construir uma sociedade justa com discriminação de gênero no mercado de trabalho.
Única mulher entre os ministros da Corte, Cármen Lúcia também defendeu a importância da legislação e afirmou que a desigualdade salarial ainda reflete preconceitos históricos enfrentados pelas mulheres. Segundo ela, a lei representa um avanço, mas o problema ainda persiste em diferentes setores da sociedade.
“O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel”, declarou a ministra durante a sessão.
Já o ministro Flávio Dino citou desafios relacionados ao combate à misoginia e mencionou discursos disseminados em ambientes digitais que, segundo ele, reforçam a desigualdade de gênero. Também acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
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