O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade na última sexta-feira (20), que os Estados devem repassar 25% dos valores adquiridos com a extinção de créditos de ICMS ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que pontuou que a compensação e a transação envolvem contrapartidas … Continue lendo STF aprova repasse de 25% do ICMS extinto aos municípios; veja quanto o Pará recebeu em impostos