O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) anunciou que irá ingressar ainda nesta semana com uma ação judicial para contestar a legalidade da Portaria nº 05/2026–GS/SEDUC, que instituiu o chamado “Código de Conduta e Ética dos servidores públicos” no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). Segundo a assessoria jurídica da entidade, o questionamento envolve tanto falhas formais quanto problemas de mérito no ato administrativo.
No aspecto legal, o sindicato sustenta que um secretário de Estado não possui competência para criar um Código de Ética por meio de portaria. Para o Sintepp, esse tipo de norma, por impactar diretamente direitos e deveres dos servidores, exigiria um instrumento jurídico mais robusto. A entidade argumenta que, em outros estados brasileiros, códigos semelhantes foram instituídos por decretos assinados pelos governadores, e não por atos administrativos internos. “Uma simples portaria não é o instrumento adequado para instituir um Código de Ética que trata de matérias não previstas em lei”, afirma a assessoria jurídica.
Além da forma, o sindicato critica o conteúdo da portaria, apontando o que classifica como grave restrição à liberdade de expressão. O texto orienta que servidores, inclusive nas redes sociais e no uso da internet, preservem a imagem e a credibilidade da administração pública, evitando manifestações que possam “comprometer a honra, a imagem ou a reputação” da instituição ou de seus agentes. Para o Sintepp, a redação genérica e subjetiva abre margem para censura, intimidação e punições arbitrárias a críticas legítimas.
Em nota oficial, a entidade declarou “veemente repúdio” à Portaria nº 05/2026. O sindicato ressalta que defende a ética como princípio fundamental do serviço público e da democracia, mas acusa a Seduc de utilizar o discurso ético para instaurar mecanismos de controle político e vigilância ideológica sobre os trabalhadores da educação. “Cria-se um ambiente de medo, autocensura e silenciamento, uma verdadeira era da mordaça no serviço público educacional”, diz o texto.
O Sintepp também associa a medida a um cenário mais amplo de retirada de direitos, arrocho salarial e ataques à educação pública. Na avaliação da entidade, a portaria não teria caráter pedagógico, mas funcionaria como instrumento de gestão autoritária de conflitos, com potencial para constranger servidores que denunciam irregularidades, participam de mobilizações ou atuam na organização sindical. Direitos constitucionais como liberdade de expressão, direito de greve e organização coletiva estariam, segundo o sindicato, sob ameaça.
Ao final do posicionamento, o Sintepp reafirma que seguirá na defesa da liberdade e da atuação coletiva da categoria e afirma que não aceitará o uso de argumentos morais para silenciar os trabalhadores da educação. A ação judicial a ser protocolada deve solicitar a suspensão e/ou a anulação da portaria.
A reportagem entrou em contato com a Seduc e aguarda um retorno.
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