Senado aprova fim da “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50

O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A proposta também passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

A mudança não significa o fim de todos os impostos. As compras continuarão sujeitas ao ICMS, cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal.

O que muda?

A legislação anterior previa uma cobrança mínima de 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50. Com a nova regra, essa alíquota poderá ser reduzida a zero. Para compras de até US$ 3 mil, a alíquota poderá chegar a 30%.

O texto também permite ao Ministério da Fazenda diferenciar as alíquotas conforme o tipo de transporte da encomenda e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.

A medida ainda prevê mecanismos para evitar fraudes, como o fracionamento artificial de encomendas, e estabelece novas obrigações para plataformas de comércio eletrônico, que deverão colaborar com a fiscalização e combater a venda de produtos ilegais.

Medicamentos

A proposta também prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional destinados ao uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Para receber o benefício, o produto deverá ser classificado pela Anvisa como sem similar no Brasil.

Impactos serão acompanhados

O Ministério da Fazenda deverá avaliar os efeitos da mudança sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser publicado em até três meses, e novas avaliações serão feitas a cada seis meses, no máximo.

O Congresso também deverá realizar uma avaliação anual do regime.

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