O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou, na última sessão plenária de 2025, uma resolução que muda a forma como as emendas parlamentares estaduais serão fiscalizadas. A medida estabelece critérios mais rígidos de acompanhamento, com foco em transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional dos recursos.
A proposta foi apresentada ao plenário pela secretária-geral de Controle Externo, Fernanda Pantoja, que detalhou os principais pontos do novo regramento. A norma cria um marco de controle sobre a execução das emendas e amplia a responsabilidade do Poder Executivo no cumprimento das exigências.
A resolução atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, no âmbito da ADPF 854/2025, que obrigou todos os estados a adotarem o modelo federal de transparência das emendas parlamentares. A decisão também exigiu que os Tribunais de Contas enviassem ato normativo ao STF até 31 de dezembro deste ano.
Entre as medidas previstas, está a criação de uma plataforma digital unificada, que deverá concentrar todas as informações sobre as emendas. O sistema deverá identificar o parlamentar responsável, o valor destinado, o objeto da despesa e a localidade beneficiada, com implementação obrigatória até janeiro de 2026.
A norma também estabelece atuação integrada entre órgãos estratégicos do governo estadual, como Controladoria-Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Administração, Secretaria da Fazenda, além de outros setores envolvidos na proposição, execução e fiscalização das emendas.
A resolução fixa ainda um ponto central: a partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma emenda parlamentar estadual poderá ser executada sem que todas as medidas de transparência e rastreabilidade estejam plenamente implementadas pelo Poder Executivo. O cumprimento dessas exigências passa a ser condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira.
O Executivo estadual deverá comunicar formalmente ao TCE-PA todas as providências adotadas, comprovando a adequação às regras estabelecidas pela Corte de Contas e pelo STF.
Balanço do ano
Além da nova resolução, a sessão marcou a apresentação do balanço das atividades do plenário em 2025, feita pelo presidente do TCE-PA, conselheiro Fernando Ribeiro. Segundo os dados divulgados, houve redução de 256 processos no passivo do acervo ao longo do ano.
Ao todo, foram julgados 3.241 processos e autuados 2.995 até o dia 15 de dezembro. Do volume analisado, 2.230 processos (68,3%) tramitaram pelo plenário virtual, enquanto 1.028 (31,7%) foram apreciados em sessões presenciais.
O Tribunal publicou 2.087 acórdãos, aprovou 93 resoluções e expediu 7.182 certidões ao longo de 2025.
“Os resultados refletem o empenho conjunto de Conselheiros, membros do Ministério Público de Contas e servidores, a quem registro meus agradecimentos”, enfatizou o Conselheiro Fernando Ribeiro.
A primeira sessão plenária do TCE-PA em 2026 está marcada para terça-feira, 13 de janeiro.