A Justiça de Santarém recebeu uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Instituto Social Mais Saúde e outros quatro integrantes da organização social responsável por serviços de saúde no município.
A ação foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, no último 28 de janeiro, e envolve a gestão do Hospital Municipal de Santarém (HMS), do Samu, da UPA 24 horas e das unidades de Alter do Chão, Santarenzinho e Nova República.
O contrato de gestão, firmado em 2020, previa eficiência administrativa e controle rigoroso dos recursos públicos, mas foi rescindido em 2023 após uma série de inconsistências. De acordo com o Ministério Público, relatórios da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Controladoria-Geral do Município apontaram falhas graves na execução financeira.
Os grupos de despesas definidos no edital não foram respeitados, comprometendo o controle contábil exigido pelo contrato. Para a promotoria, a falta de organização nos registros resultou em má aplicação de recursos públicos.
Em 2022, uma auditoria interna foi instaurada para analisar os exercícios financeiros de 2020 a janeiro de 2023. O levantamento revelou contratações arbitrárias, serviços pagos sem previsão contratual, conflitos de interesse e não cumprimento de metas previstas.
Entre os principais problemas estão aquisições de medicamentos com sobrepreço e pagamentos a empresas médicas terceirizadas sem comprovação dos serviços. O relatório apontou R$ 1.714.049,68 em sobrepreço na compra de remédios. Também foram identificados R$ 3.512.961,00 pagos a empresas médicas fora do contrato, caracterizando quarteirização indevida.
Outro dado destacado foi o início da execução contratual já em desequilíbrio financeiro, com déficit desde o primeiro mês. A má gestão levou a um endividamento acumulado de R$ 18.378.087,44 junto a fornecedores e prestadores de serviço.
Segundo o MP, os fatos configuram atos dolosos de improbidade administrativa, com desvio de finalidade e prejuízo direto ao erário. Na ação, a promotoria pede que os réus sejam condenados a devolver valores milionários aos cofres públicos.
Entre os pedidos estão:
R$ 591 mil pagos a empresas médicas ligadas à quarteirização da gestão
R$ 1.100.135,86 por serviços não executados
Ressarcimento de valores pagos a empresas com conflito de interesses
R$ 3.512.961,00 por serviços sem cobertura contratual
O MP também solicita que o município não efetue pagamentos de mais de R$ 6 milhões ao instituto, como forma de reduzir o passivo do contrato.
Além da devolução dos recursos, a ação requer:
Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
Multa civil de R$ 10.865.597,73
Proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período
O processo tramita na Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém.