A Promotoria de Justiça de Portel, representada pelo promotor Ronaldo Bastos, emitiu uma recomendação ao poder executivo municipal para que, no prazo de 90 dias, seja implantado um programa de coleta seletiva no município. A medida visa atender a normas ambientais e corrigir falhas no cumprimento da Política de Resíduos Sólidos local.
A recomendação inclui a criação de um plano de ação detalhado, com cronograma e recursos para a implantação e manutenção do sistema. Entre as ações previstas estão a instalação de infraestrutura como pontos de entrega voluntária, centros de triagem e equipamentos de transporte, além da realização de atividades de educação ambiental nas escolas. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi indicada como responsável por planejar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas, enquanto a Câmara Municipal deve revisar e atualizar a legislação sobre o tema.
Apesar da existência da Lei Municipal nº 804/2012, que estabelecia a conclusão da coleta seletiva na área urbana até dezembro de 2014, a Promotoria constatou que o cronograma não foi cumprido. Segundo o documento, a ausência desse serviço essencial compromete metas de sustentabilidade ambiental, incentiva o descarte inadequado de resíduos e prejudica catadores que dependem da triagem de materiais recicláveis para sobreviver.
A coleta seletiva é prevista em legislações nacionais, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a Resolução CONAMA nº 275/2001, que determina a segregação correta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos. A medida também atende diretrizes de sustentabilidade defendidas pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente.
O documento alerta que o descumprimento da recomendação poderá levar a medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo uma Ação Civil Pública contra o município por omissão na prestação de serviço público essencial e por danos ambientais. A Promotoria reforça a necessidade de ações imediatas para garantir o cumprimento da legislação e preservar o meio ambiente.
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