O Projeto de Lei 404/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir a atuação de guardadores informais de carros em vias públicas, conhecidos como “flanelinhas”. A proposta busca estabelecer base legal para que os órgãos de trânsito possam agir contra essa prática.
A ideia é alterar o Código de Trânsito Brasileiro para atribuir aos órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios a responsabilidade de fiscalizar e coibir a atuação de indivíduos não autorizados que exercem vigilância de veículos estacionados em vias públicas.
A autora do projeto, a deputada Silvye Alves (União-GO), defende a aplicação de multas e outras sanções administrativas aos guardadores informais. O objetivo é garantir mais segurança para os cidadãos, combatendo a prática conhecida como “flanelinha”, onde indivíduos se apropriam de espaços públicos para oferecer serviços de vigilância sem respaldo legal.
Essa prática pode gerar insegurança e abusos contra os motoristas, além de prejudicar o uso adequado do espaço público. A parlamentar destaca a importância de regular essa atividade para proteger os direitos dos cidadãos e promover um ambiente mais seguro.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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