Projeto de lei cria regras para cobertura jornalística de casos de violência contra a mulher

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária de casos de violência contra a mulher. A proposta busca conciliar a liberdade de imprensa com a proteção das vítimas e a divulgação de informações de interesse público.

O Projeto de Lei 1008/2026, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e está em análise nas comissões da Câmara.

Entre os principais pontos, o texto garante a liberdade de imprensa e de expressão e veda qualquer forma de censura prévia. Ao mesmo tempo, estabelece diretrizes para uma cobertura considerada ética, incluindo a proteção da identidade das vítimas, a preservação de dados pessoais e a proibição de abordagens sensacionalistas ou que reproduzam estereótipos de gênero.

A proposta também determina que reportagens e campanhas temáticas incluam um bloco informativo padrão com canais oficiais de denúncia, acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência.

Além disso, o projeto recomenda boas práticas para coberturas ao vivo e situações de emergência e prevê que essas diretrizes sejam observadas em contratos administrativos relacionados à publicidade institucional e ao patrocínio de campanhas públicas.

Selo de boas práticas

O texto ainda cria o Selo de Boas Práticas em Comunicação para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher, destinado a reconhecer iniciativas alinhadas às diretrizes da proposta.

Também está prevista a criação de um Comitê Consultivo de Boas Práticas, de caráter consultivo e multissetorial, responsável por acompanhar e orientar a implementação das medidas.

Caso a proposta seja aprovada, o Poder Executivo poderá instituir ainda um Calendário Nacional de Campanhas de Comunicação e um Prêmio Nacional de Boas Práticas de Cobertura.

Comunicação influencia percepção da violência

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a comunicação exerce papel relevante na formação de valores, percepções e comportamentos da sociedade, influenciando a maneira como a violência contra a mulher é compreendida e enfrentada.

Os parlamentares citam o dossiê “Qual é o papel da imprensa na cobertura de casos de feminicídio?”, do Instituto Patrícia Galvão, segundo o qual parte da cobertura jornalística ainda utiliza narrativas que personalizam os crimes e deixam de abordar fatores estruturais relacionados a gênero, raça, classe e território.

Segundo o documento citado na justificativa, a repetição de estereótipos, a ausência de especialistas como fontes e o foco excessivo no agressor ou em detalhes dos crimes podem contribuir para a espetacularização da violência.

Por outro lado, os autores destacam que existem experiências de cobertura pautadas por princípios éticos, contextualização, dados e participação de especialistas, consideradas referências para o enfrentamento da violência de gênero.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.

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