Na manhã da última segunda-feira (20), a Prefeitura de Parauapebas, Aurélio Goiano (Avante), publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 666/2025, que declara situação de emergência administrativa por 180 dias. Assinado pelo prefeito, o decreto tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e solucionar problemas decorrentes de uma grave desordem administrativa deixada pela gestão anterior.
A ação permite a contratação temporária de pessoal sem a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme a Lei Municipal nº 4.249/2002, para suprir o déficit de servidores em órgãos da administração direta e indireta. As contratações deverão ser legitimadas por Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao TCM/PA ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPA, além de seguir diretrizes judiciais estabelecidas no Agravo de Instrumento nº 0821200-29.2024.8.14.0000.
A medida também determina que atos preparatórios para novos processos seletivos sejam iniciados, com coordenação da Secretaria Municipal de Administração. Durante o período de emergência, o município se compromete a apresentar relatórios circunstanciados aos órgãos fiscalizadores e a Câmara Municipal, detalhando as ações realizadas e despesas efetuadas para estabilizar a administração pública.
Leia também:
