O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) denunciou a Prefeitura de Parauapebas por supostamente contratar milhares de servidores sem prestar concurso público, nesta semana. De acordo com o documento, o município possuía, até maio, 1.478 comissionados e 4.764 contratados temporários, revelando um crescimento preocupante ao longo dos meses.
O juiz Lauro Fontes Jr., da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, estudou as denúncias e entrou com uma ação civil pública, apontando a existência de diversas irregularidades na gestão do prefeito Aurélio Goiano (PSD).
O que pede o MPPA?
O MPPA solicitou duas medidas urgentes:
- Exoneração imediata de todos os cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 5.554/25, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
- Distrato de todos os contratos temporários firmados com base no Decreto nº 666/2025, com exceção de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, assistência social, meio ambiente, arrecadação tributária e serviços de urgência.
Na decisão, o juiz afirma que há fortes indícios de violação de normas constitucionais e municipais, especialmente do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da obrigatoriedade de concurso público para ingresso no serviço público.
O juiz também questionou a legalidade do Decreto Municipal nº 666/25, usado pela gestão para justificar as contratações. Segundo a decisão, o decreto não tem força para contrariar decisões judiciais ou leis em vigor.
O EPOL entrou em contato com a Prefeitura de Parauapebas e aguarda retorno.
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