A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), emitiu um alerta sobre fraudes envolvendo programas habitacionais. Estelionatários estão cobrando indevidamente por cadastros de moradia popular e anunciando a venda ilegal de lotes e unidades destinadas a famílias vulneráveis.
De acordo com a Sehab, não há qualquer taxa para inscrição em programas habitacionais, e a comercialização de imóveis subsidiados é proibida. O processo de cadastramento é gratuito, conduzido com critérios legais, avaliado por assistentes sociais e pelo corpo jurídico da secretaria e deve ser feito diretamente na sede da Sehab, localizada na rua Cristo Rei, nº 09, bairro Rio Verde, em frente à Acip.
A legislação prevê punições para beneficiários que tentarem vender imóveis obtidos por meio de programas públicos. Conforme a Lei nº 4.426/2010, os proprietários não podem transferir, alugar ou negociar essas moradias por um período mínimo de 10 anos, sob pena de devolução integral dos valores subsidiados, acrescidos de juros e correções monetárias.
Moradores que souberem de irregularidades podem denunciar à Sehab pelo telefone (94) 3356-0934. A Prefeitura reforça que qualquer negociação de imóveis obtidos por programas sociais é crime e que medidas já estão sendo tomadas para punir os responsáveis.
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